DECRETO Nº 3286 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998.

"Fica permitido o uso de bem público
e dá providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições contidas no artigo 16 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica à Entidade "Reencontro Obras Sociais e Educacionais" a permissão de uso do bem público, situado no "Mini Posto Vila São João"

Parágrafo Único - O espaço destinar-se-á a implantação e implementação do CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE USUÁRIO DE DROGAS.

Art. 2º - A permissão será por prazo indeterminado

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 229
DIA: 19/01/1999